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6 de junho de 2022

Convenção Coletiva

 



É um importante instrumento normativo registrado no Ministério do Trabalho e Previdência, acordado entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados. Este instrumento define alguns direitos e deveres dos empregados e empregadores de determinada categoria, como: piso salarial mínimo, reajuste salarial, prêmios, anuênios, tratamento de ausências legais, benefícios e outros que couber (vide artigo 613 da CLT).

Exemplo de aplicabilidade:

-O Art. 73 da C.L.T (Decreto-Lei Nº 5.452/43) reza que a hora noturna deverá ser remunerada com um acréscimo de 20% sobre a hora diurna.

- A Convenção Coletiva diz que este percentual deverá ser de 30%.

Neste caso devemos seguir a convenção, pois a mesma ampliou o direito do Trabalhador de 20% para 30%.

Fonte Pesquisada: Artigos 611 a 625 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43).

29 de maio de 2022

IRPF 2022 - QUEM PODE SER DECLARADO COMO DEPENDENTE ?

 



1. Companheiro ou cônjuge com quem o contribuinte tenha filho, ou viva há mais de 5 anos.

2. Filho ou enteado
  • até 21 anos.
  • de qualquer idade, quando incapaz para o trabalho.
  • de até 24 anos, cursando ensino superior, ou escola técnica de 2º grau.
3. Irmãos, netos e bisnetos 
  • sem arrimo dos pais, de quem detenha guarda judicial, de até 21 anos.
  • sem arrimo dos pais, de quem detenha guarda judicial, de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
  • de até 24 anos, sem arrimo dos pais, de quem tenha detido a guarda judicial até os 21 anos, cursando ensino superior, ou escola técnica de 2º grau.
4. Pais, Avós ou Bisavós, que tenham recebidos rendimentos tributáveis ou não, até o limite de isenção (R$ 22.847,76).

5. Menor pobre até 21 anos, que crie, eduque e detenha guarda judicial.

6. Pessoa absolutamente incapaz da qual seja tutor ou curador.

Importante:

— Caso o dependente tenha rendimentos tributáveis de qualquer valor estes devem ser somados e irão compor a base de cálculo do declarante, bem como as despesas dedutíveis serão abatidas. Neste caso, cabe um estudo prévio, para verificar se é viável ou não.

— É obrigatória a inscrição no CPF para dependente de qualquer idade.

— Dependente não residente no Brasil, desde que comprovada as condições necessárias pode ser declarado normalmente.

— Quando os cônjuges declaram em separado, o dependente não pode ser informado nas duas declarações.

— Sogro ou Sogra não podem ser considerados dependentes.

FONTE PESQUISADA:


AUXÍLIO DOENÇA SEM PERÍCIA MÉDICA

 



O governo federal definiu através da Medida Provisória 113/2022 que o auxílio doença poderá ser concedido por análise documental, ou seja, sem perícia médica da previdência. A concessão se dará pela análise de atestados e laudos concedidos pelo médico do segurado. Não é o fim da perícia médica, pois o afastamento nestes moldes é permitido em apenas alguns casos. A solicitação será efetuada através do aplicativo Meu INSS.

FONTES PESQUISADAS:


O QUE É FGTS DIGITAL ?

 

    

Foi lançado neste dia 04/05/2022 o portal “FGTS DIGITAL”, nele você encontra seções de notícias sobre o andamento do desenvolvimento do sistema, além de perguntas frequentes, manuais de usuário, legislação e outras informações.


O que é o FGTS Digital?


É um sistema para a geração das guias do FGTS além de todo o processo de cobrança, parcelamento, restituição, compensação e outros.

Hoje o profissional responsável precisa enviar a mesma informação duas vezes, uma para SEFIP e outra para o E-SOCIAL. Com o novo sistema, as informações do E-SOCIAL serão “alimentadas” para o FGTS digital, tornando assim o processo mais rápido e fácil.

Outra vantagem, é que se trata de um sistema mais moderno que a atual SEFIP e isso significa que, não será mais necessário ficar enviando informações entre plataformas até a geração da guia (veja esquema abaixo):




Uma grande novidade a ser comemorada pelos profissionais de RH é que será possível recalcular guias de FGTS em atraso de um trabalhador em guia única. Nos moldes atuais, quando um trabalhador está com o FGTS em atraso em vários meses, é necessário gerar um pagamento para cada competência.

Segundo o subsecretário de inspeção do trabalho, Rômulo Machado e Silva, em participação na TV BRASIL em 05/05/2022 existem estudos que indicam uma redução de 36 horas no tempo gasto com o recolhimento do FGTS.

As informações até agora nos leva a ficar otimistas e aguardar com ansiedade a efetiva liberação da utilização dos recursos deste portal.

Fontes de Pesquisa:

www.gov.br/fgtsdigital

https://www.youtube.com/watch?v=1nBT15OjmJ0&t=34s

DIREITO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

 

13 de março de 2013

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (CÁLCULO DO VALOR A RECOLHER)

 


Como é apurado o valor a recolher do IPI em uma empresa industrial ?

R: Por ser  um imposto não cumulativo admite-se a compensação dos créditos* com os débitos. Um exemplo simples:

*Clique aqui e leia Capítulo XI, Art. 225 e seguintes do Decreto 7.212/2010.

Uma estabelecimento industrial que apura seu IPI mensalmente** teve uma única compra e venda no mês com destaque de R$ 800,00 e R$ 1.200,00 respectivamente de IPI nas notas fiscais, sendo assim:

**Clique aqui e leia Capítulo XII, Art. 259 e seguintes do Decreto 7.212/2010.

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Nota: Utilizado alíquota de 10% apenas para exemplificar. Para saber as alíquotas de IPI - CLIQUE AQUI.

Legislação Pesquisada: Art. 153 da CF, Lei 5.172/1966 - CTN, Decreto 7.212/2010, Decreto 7.660/2011 e demais normas disponíveis em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobProIndIPI/ImpSobProIndIPI.htm

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9 de março de 2013

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (CONCEITO)

 

O que é IPI ?

R: Imposto sobre produtos industrializados - IPI é um tributo administrado pela receita federal, não cumulativo, incidente sobre produtos industrializados. É de caráter seletivo: ou seja, a alíquota que é definida pelo governo federal através da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  privilegia bens de maior essencialidade com alíquotas menores/isentas enquanto para bens de menor essencialidade ela onera, como é o caso do cigarro que pode chegar a 300%.  É utilizado pelo governo federal para fazer políticas publicas como instrumento de intervenção econômica como vimos por exemplo em 2009 (clique aqui e leia reportagem da Folha de S.Paulo) quando o governo reduziu o IPI de geladeiras, fogões e etc. para estimular seu consumo.

CLIQUE AQUI PARA SABER SOBRE:

- Fato Gerador

- Quem é Contribuinte do IPI ?

- Base de Cálculo

- Alíquotas (link para download da TIPI)

- Período de Apuração

- Prazo para Recolhimento

Legislação Pesquisada: Art. 153 da CF, Lei 5.172/1966 - CTN, Decreto 7.212/2010, Decreto 7.660/2011 e demais normas disponíveis em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/ImpSobProIndIPI/ImpSobProIndIPI.htm


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· IRPF - CÁLCULO POR DEDUÇÕES LEGAIS

· IRPF - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (CONCEITO)

· PIS - REGIME NÃO CUMULATIVO

· Lançamentos Contábeis

· COFINS - CONCEITO

· IRPJ - CONCEITO

· CSLL - CONCEITO

· Princípios de Contabilidade (PC)

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· COFINS - REGIME CUMULATIVO

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· PIS (TRIBUTO) - CONCEITO

6 de março de 2013

IRPF - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA: CÁLCULO POR DEDUÇÕES LEGAIS

 

Seguindo os mesmos dados do post: “IRPF - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA: CÁLCULO POR DESCONTO SIMPLIFICADO” vou demonstrar uma apuração deste imposto utilizando as deduções legais. A intenção aqui é mostrar a diferença das duas formas de cálculo, até porque nessas condições ninguém iria fazer a opção pelas deduções legais tendo em vista que o próprio programa da receita federal (declaração de ajuste) traz qual é a forma mais vantajosa.

Dados:

(Clique aqui para abrir em outra janela ou na figura para abrir na mesma página)

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Cálculo:

(Clique aqui para abrir em outra janela ou na figura para abrir na mesma página)

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CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO A TABELA PROGRESSIVA ANUAL

Nota 1: O IRRF sobre trabalho assalariado foi retido mensalmente  na folha de pagamento e pode ser compensado com o valor a pagar. Em meu outro blog (Departamento Pessoal na Prática) tem um modelo deste cálculo, clique no link a seguir: “Folha de Pagamento – Cálculos de Imposto de Renda (IRRF), INSS e FGTS.”

Nota 2: O 13º Salário é calculado e retido na fonte em separado dos demais rendimentos, sendo assim seu valor não entra na base de cálculo da declaração de ajuste anual bem como o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) referente ao mesmo não é compensado com os demais impostos retidos. Ou seja, por ter como característica a tributação exclusiva sua retenção e recolhimento são definitivos.

Veja um exemplo de cálculo no link a seguir: “13º Salário - Cálculo do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)”

Nota 3: Ao verificar a apuração pelo desconto simplificado (clique aqui), podemos notar que este cálculo (deduções legais) seria melhor se este contribuinte tivesse despesas dedutíveis (dependentes, médicos, educação, etc.) acima de R$ 6.478,18.

Veja e compare como ficaria com R$ 6.479,00 e R$ 10.000,00 respectivamente:

(Clique aqui para abrir em outra janela ou na figura para abrir na mesma página)

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(Clique aqui para abrir em outra janela ou na figura para abrir na mesma página)

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Site Pesquisado: www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013.

Legislação Pesquisada: Instrução Normativa SRF N.º 15/2001, Lei 9.250/1995, Instrução Normativa SRF N.º 1.333/2013, Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3000/1999.

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4 de março de 2013

IRPF - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA: CÁLCULO POR DESCONTO SIMPLIFICADO

 

Vou demonstrar neste post um cálculo de IR de Pessoa Física utilizando o desconto simplificado. Lembrando que a intenção aqui é mostrar um cálculo simples apenas para elucidar como é apurado o valor:

Dados:

(Clique aqui para abrir em outra janela ou na figura para abrir na mesma página)

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Cálculo:

(Clique aqui para abrir em outra janela ou na figura para abrir na mesma página)

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CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO A TABELA PROGRESSIVA ANUAL

Nota 1: Ao optar pelo desconto simplificado (20%) eu não utilizo mais as deduções legais, neste caso não fiz o abatimento da CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Nota 2: O desconto acima limita-se a R$ 14.542,60.

Nota 3: O IRRF sobre trabalho assalariado foi retido mensalmente  na folha de pagamento e pode ser compensado com o valor a pagar. Em meu outro blog (Departamento Pessoal na Prática) tem um modelo deste cálculo, clique no link a seguir: “Folha de Pagamento – Cálculos de Imposto de Renda (IRRF), INSS e FGTS.”

Nota 4: O 13º Salário é calculado e retido na fonte em separado dos demais rendimentos, sendo assim seu valor não entra na base de cálculo da declaração de ajuste anual bem como o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) referente ao mesmo não é compensado com os demais impostos retidos. Ou seja, por ter como característica a tributação exclusiva sua retenção e recolhimento são definitivos.

Veja um exemplo de cálculo no link a seguir: “13º Salário - Cálculo do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)”

Site Pesquisado: www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013.

Legislação Pesquisada: Instrução Normativa SRF N.º 15/2001, Lei 9.250/1995, Instrução Normativa SRF N.º 1.333/2013, Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3000/1999.


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12 de novembro de 2012

ISS - CÁLCULO DO VALOR

 

Como é calculado o ISSQN ?

R: Na maioria dos casos para o cálculo do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) utiliza-se o percentual (alíquota) sobre a Base de Cálculo. Relembrando que quando se fala em ISS devemos estudar a legislação de cada município.*

*Clique aqui e acesse links para os municípios

EXEMPLO: Uma pessoa jurídica com CNPJ e inscrição municipal situada no Município “Modelo” prestou serviços no mês e emitiu uma nota no valor de R$ 62.000,00. A Legislação deste município reza que para aquele tipo de serviço a alíquota é de 5%, então temos:

 

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ISS - CONCEITO

 

O que é ISS ?

R: Também conhecido como ISSQN é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Este tributo é cobrado e administrado pelos municípios e pelo Distrito Federal e tem como contribuinte o prestador de serviços.

Abaixo alguns tópicos importantes (clique nos links para redirecionamento a legislação):

1) Fato Gerador:  Prestação de serviços constantes na lista anexa a lei complementar 116/2003. (Art. 1º da lei complementar 116/2003.)

2) Base de Cálculo:  Preço dos Serviços. Vide exceções - Art. 7º da lei complementar 116/2003.

3) Local onde é devido o imposto:  Art. 3º e 4º da lei complementar 116/2003.

4) Não incidência do Imposto:  Art. 2º da lei complementar 116/2003.

*5) Alíquota Mínima:  2% - Vide exceção no Art. 88 da Emenda Constitucional 37/2002 juntamente com lista anexa no Decreto Lei 406/68.

*6) Alíquota Máxima:  5% - Art. 8º da lei complementar 116/2003.

*Obs: Embora a Legislação Federal faça definição das alíquotas, cada município tem sua própria regulamentação que pode ou não tratar de alíquotas intermediárias entre a mínima e a máxima.

Fontes Pesquisadas: Art. 156 da Constituição Federal e as aqui citadas.

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27 de setembro de 2012

ICMS - APURAÇÃO DO VALOR MENSAL

 

Como é calculado o valor mensal do ICMS ?

R: Adiante vamos reproduzir uma situação hipotética que tem como base o modelo do que acontece na maioria dos estados. Relembrando que quando se fala em ICMS cada ente federativo tem sua própria legislação. Outro fato é que por ser um imposto não cumulativo podemos recuperar o crédito sobra as compras.

a) Suponhamos que uma empresa comprou e vendeu apenas um produto no mês e que a alíquota do mesmo é 17%, temos:

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Neste caso, temos débito de R$ 892,50 a recolher em favor do estado.

b) Suponhamos que uma empresa comprou dois produtos no mês e que vendeu apenas um produto neste mesmo mês e que a alíquota de ambos é 17%, temos:

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Neste caso, temos crédito de R$ 1.054,00 a compensar na próxima apuração.


Fontes Pesquisadas: Lei Complementar 87/1996 e Constituição Federal.


OUTROS ARTIGOS:

25 de setembro de 2012

ICMS - CONCEITO - PARTE 1 DE 2

 

O que é ICMS ?

R: ICMS - Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. É um imposto não cumulativo  administrado pelos Estados e o Distrito Federal a quem compete instituir e regulamentar observando a Constituição Federal Brasileira e a Lei Complementar N.º 87/1996.

Saiba mais (abaixo LINKS que direcionam direto ou próximo ao artigo, parágrafo, inciso etc.)

1) Incidência de ICMS - Art. 2º - LC 87/1996 (CLIQUE AQUI) e Inciso IX, §2º, Art. 155, da CF (CLIQUE AQUI).

2) Não incidência de ICMS - Art. 3º - LC 87/1996 (CLIQUE AQUI) e Inciso X, §2º, Art. 155 da CF (CLIQUE AQUI).

3) Contribuinte do ICMS -  Art. 4º - LC 87/1996 (CLIQUE AQUI).

4) Base de Cálculo do ICMS -  Art. 13 - LC 87/1996 (CLIQUE AQUI).

5) Fato Gerador do ICMS - Art. 12 - LC 87/1996 (CLIQUE AQUI).

6) Responsável pelo ICMS (Local da Operação ou da Prestação) - Art. 11 - LC 87/1996 (CLIQUE AQUI).

7) Crédito ICMS - Art. 20 - LC 87/1996 (CLIQUE AQUI); Art. 32 - LC 87/1996 (CLIQUE AQUI) e Art. 33 - LC 87/1996 (CLIQUE AQUI).

CONTINUE LENDO, CLIQUE AQUI ACESSE: ICMS - CONCEITO - PARTE 2 DE 2

19 de setembro de 2012

PIS - REGIME NÃO CUMULATIVO


Como é calculado o PIS (Não Cumulativo) ?

R: O PIS na sistemática não cumulativa  é calculado utilizando-se um percentual de 1,65% sobre a receita bruta. Diferente do que acontece no regime cumulativo, nesta modalidade é permitido aproveitar crédito (1,65%) sobre as compras para revenda, industrialização e outros. Exemplo:

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Acesse aqui o site da Receita Federal e saiba mais sobre:

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Fonte Pesquisada: Lei 10.637/2002.


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18 de setembro de 2012

COFINS - CONCEITO



O que é COFINS ?



R: COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil que tem como base de cálculo a receita bruta auferida pela pessoa jurídica.

Fontes Pesquisadas: Lei Complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998.


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17 de setembro de 2012

Lançamentos Contábeis - Parte 1 de 2

 

Quais são os tipos de lançamentos contábeis ?


R: Os tipos de lançamentos contábeis são:

1ª FÓRMULA (UM DÉBITO PARA UM CRÉDITO)

Exemplo - Registro contábil referente a saque de R$ 100,00 para constituição de fundo fixo de caixa:

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2ª FÓRMULA (UM DÉBITO PARA VÁRIOS CRÉDITOS)

Exemplo - Registro contábil referente a recebimento de cliente em dinheiro, sendo a) R$ 100,00 valor da duplicata e b) R$ 10,00 valor dos juros:

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CONTINUE LENDO, CLIQUE AQUI ACESSE: Lançamentos Contábeis - Parte 2 de 2

Lançamentos Contábeis - Parte 2 de 2

 

ESTE ARTIGO É UMA CONTINUAÇÃO DE: Lançamentos Contábeis - Parte 1 de 2 (se você  ainda não leu clique aqui e acesse).


3ª FÓRMULA (VÁRIOS DÉBITOS PARA UM CRÉDITO)

Exemplo - Registro contábil referente a pagamento de fornecedor em dinheiro, sendo a) R$ 100,00 valor da duplicata e b) R$ 10,00 valor dos juros:

image_thumb[53]


4ª FÓRMULA (VÁRIOS DÉBITOS PARA VÁRIOS CRÉDITOS)

Exemplo - Registro contábil referente a pagamento de fornecedor sendo a) R$ 100,00 valor da duplicata e b) R$ 10,00 valor dos juros. Pago R$ 70,00 em dinheiro e R$ 40,00 pelo Banco:

image_thumb[64]

FONTES PESQUISADAS:

http://www.cfc.org.br 

http://pt.wikipedia.org


OUTROS ARTIGOS:

16 de setembro de 2012

Princípio da Entidade

 

O que é o Princípio da Entidade ?

R: É um princípio contábil (PC)  que diz que os bens da empresa (pessoa jurídica) devem ser separados dos bens dos sócios (pessoa física) e dos bens de outras pessoas jurídicas. Ou seja, não são registrados na contabilidade de determinada empresa bens de seus sócios ou de outra pessoa jurídica que não a mesma.

Segue abaixo reprodução do Art. 4º da Resolução CFC N.º 750/1993:

“O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.”


OUTROS ARTIGOS:

Princípios de Contabilidade (PC)

 

Quais são os princípios fundamentais da contabilidade ?

R: Com a publicação da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade N.º 1.282/2010 não são mais princípios fundamentais de contabilidade (PFC) e sim Princípios de Contabilidade (PC). São eles:

1) Princípio da Entidade

2) Princípio da Continuidade

3) Princípio da Oportunidade

4) Princípio do Registro pelo Valor Original

5) Princípio da Atualização Monetária (Revogado pela Resolução 1.282/2010)

6) Princípio da Competência

7) Princípio da Prudência


Fontes Pesquisadas: Resoluções CFC N.ºs 750/1993 e 1.282/2010.


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