A Multa pela não entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física 2022 ano calendário 2021 é de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido.
Porém...
O valor mínimo da multa é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% sobre o imposto devido.
E se na apuração da declaração não houver imposto a pagar ?
I) Se não resultar valor devido, será aplicada a multa mínima.
II) Se houver imposto a restituir, o valor da multa será abatido deste.
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