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6 de junho de 2022

Convenção Coletiva

 



É um importante instrumento normativo registrado no Ministério do Trabalho e Previdência, acordado entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados. Este instrumento define alguns direitos e deveres dos empregados e empregadores de determinada categoria, como: piso salarial mínimo, reajuste salarial, prêmios, anuênios, tratamento de ausências legais, benefícios e outros que couber (vide artigo 613 da CLT).

Exemplo de aplicabilidade:

-O Art. 73 da C.L.T (Decreto-Lei Nº 5.452/43) reza que a hora noturna deverá ser remunerada com um acréscimo de 20% sobre a hora diurna.

- A Convenção Coletiva diz que este percentual deverá ser de 30%.

Neste caso devemos seguir a convenção, pois a mesma ampliou o direito do Trabalhador de 20% para 30%.

Fonte Pesquisada: Artigos 611 a 625 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43).

29 de maio de 2022

ADMISSÃO COM DATA RETROATIVA

 


Tenho um colaborador que começou a laborar em minha empresa em 10/05/2022. Entrei em contato hoje (16/05/2022) com o meu Contador e o mesmo orientou que o registro deveria ter sido efetuado anteriormente a admissão do mesmo, já o contador da “minha amiga” o “Senhor Bacana”, disse que posso fazer esse registro retroativo sem problemas, quem está correto?

Começamos pelo obrigatoriedade de envio ao e-social, pois é neste momento que os órgãos fiscalizadores do trabalho são informados. O manual reza o seguinte:

       
        ► Evento S-220 — Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador: Este evento registra a admissão de empregado…

        ► Prazo de envio: "… deverá ser transmitido nos seguintes prazos: a) para empregados, o prazo é até o dia imediatamente anterior ao do início da prestação dos serviços.


Ou seja, o seu contador está correto! Este colaborador deveria ter sido registrado em 09/05/2022…

Caso isso não ocorra, as penalidades são:


            ► Lucro Presumido/Lucro Real: 

Art. 47 da CLT — O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. 


            ► Simples Nacional: 

§ 1.º do Art. 47 da CLT — Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. 


Em suma, o “Senhor Bacana” pode até “conseguir” fazer esse registro retroativamente, porém ficará informado via e-social, que o empregado exerceu atividade sem registro no prazo legal o que poderá acarretar multa em data futura.

O QUE É FGTS DIGITAL ?

 

    

Foi lançado neste dia 04/05/2022 o portal “FGTS DIGITAL”, nele você encontra seções de notícias sobre o andamento do desenvolvimento do sistema, além de perguntas frequentes, manuais de usuário, legislação e outras informações.


O que é o FGTS Digital?


É um sistema para a geração das guias do FGTS além de todo o processo de cobrança, parcelamento, restituição, compensação e outros.

Hoje o profissional responsável precisa enviar a mesma informação duas vezes, uma para SEFIP e outra para o E-SOCIAL. Com o novo sistema, as informações do E-SOCIAL serão “alimentadas” para o FGTS digital, tornando assim o processo mais rápido e fácil.

Outra vantagem, é que se trata de um sistema mais moderno que a atual SEFIP e isso significa que, não será mais necessário ficar enviando informações entre plataformas até a geração da guia (veja esquema abaixo):




Uma grande novidade a ser comemorada pelos profissionais de RH é que será possível recalcular guias de FGTS em atraso de um trabalhador em guia única. Nos moldes atuais, quando um trabalhador está com o FGTS em atraso em vários meses, é necessário gerar um pagamento para cada competência.

Segundo o subsecretário de inspeção do trabalho, Rômulo Machado e Silva, em participação na TV BRASIL em 05/05/2022 existem estudos que indicam uma redução de 36 horas no tempo gasto com o recolhimento do FGTS.

As informações até agora nos leva a ficar otimistas e aguardar com ansiedade a efetiva liberação da utilização dos recursos deste portal.

Fontes de Pesquisa:

www.gov.br/fgtsdigital

https://www.youtube.com/watch?v=1nBT15OjmJ0&t=34s

CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS (PARTE 2 de 2)

 

ESTE ARTIGO É UMA CONTINUAÇÃO DE: CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS Parte 1 de 2 (se você ainda não leu clique aqui e acesse).


a) O valor a recolher da guia da multa rescisória é o somatório dos FGTS dos campos 2, 4, 6 e 8 e este valor irá aparecer no campo 9 e 10.





b) O valor a ser sacado de FGTS e Multa do FGTS será a soma do valor do quadro acima (GRRF A RECOLHER) + o saldo do FGTS apurado no extrato (vide quadro "DADOS").



Legislação Pesquisada: Lei 8.036/90, Lei 9.491/97

CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS (PARTE 1 DE 2)

 



Como é calculado a multa rescisória do FGTS para um trabalhador demitido sem justa causa ?













Vamos calcular e visualizar os valores no próprio demonstrativo da guia rescisória (formulário oficial):










1) R$ 1.705,00 - Neste campo é lançado a base de cálculo do FGTS do "mês anterior a rescisão". 

2) R$ 136,40 - Neste campo é lançado o valor do FGTS do "mês anterior a rescisão". 

Campos 1 e 2: O Vencimento do FGTS é até o dia 07 de cada mês. Porém pelo fato de estar havendo a rescisão antes do dia 07/04/2022, o FGTS do mês de 03/2022 deve ser recolhido antecipadamente junto com a Guia Rescisória.


3) R$ 2.600,10 - Neste campo é lançado a base de cálculo do FGTS do "mês da rescisão". 

4) R$ 208,01 - Neste campo é lançado o FGTS do "mês da rescisão".

Campos 3 e 4: Refere-se ao FGTS que é apurado sobre as verbas rescisórias. De posse dos cálculos da rescisão (TRCT) encontramos os valores.


5) R$ 1.802,65 - Neste campo é lançado a base de cálculo do FGTS gerado sobre o "Aviso Prévio Indenizado". 

6) R$ 144,21 - Neste campo é lançado o FGTS do "Aviso Prévio Indenizado". 

Campos 5 e 6: Refere-se ao FGTS que é apurado sobre as verbas rescisórias do Aviso Prévio indenizado pelo empregador em rescisão (quando houver). De posse dos cálculos da rescisão (TRCT) encontramos os valores.


O valor da multa rescisória do FGTS é 40% (campo 8) sobre a Base de Cálculo (campo 7): R$ 3.228,94 que correspondente a soma dos itens 2, 4 e 6 juntamente com o saldo apurado em extrato (vide quadro "DADOS"), veja quadro resumo:



Diante deste exemplo:


a) qual o valor a recolher da GUIA RESCISÓRIA (GRRF) ?

b) qual o valor que o valor ex-colaborador irá sacar de FGTS + Multa de FGTS ?


CONTINUE LENDO, CLIQUE AQUI ACESSE: CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS (PARTE 2 de 2).

DIREITO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

 

ADICIONAL NOTURNO - 05 NORMAS QUE VOCÊ PRECISA SABER

 









CÁLCULO DE HORAS EXTRAS



Um colaborador com uma remuneração mensal de R$ 2.000,00, que trabalhou 20 horas extraordinárias em 03/2022, deve receber quanto a título de horas extras ?

Primeiramente temos que saber qual é a jornada mensal de trabalho do mesmo ? Confirmar quando estas horas foram trabalhadas: segunda, domingo, feriado ? Verificar na convenção coletiva qual é o percentual (se existe alíquotas maiores do que as previstas) de horas extras para cada situação.

Neste Cálculo vou considerar que a jornada de trabalho é 220 horas e que todas as horas foram trabalhadas a 50%):



Além deste valor, devemos pagar também o RSR - Repouso Semanal Remunerado que é calculado da seguinte forma:


Obs: Para contagem dos dias úteis e não úteis devem ser considerados os feriados estaduais e municipais.

RESUMO:


 






Obs.: Verifique a existência de outras condições na Convenção Coletiva da categoria.

CÁLCULO IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE SALÁRIOS

 



COMO É CALCULADO O IRRF DESCONTADO NO RECIBO DE PAGAMENTO DO COLABORADOR ?

Antes de demonstrar os cálculos, é importante salientar que o IRRF ao contrário do desconto previdenciário é calculado conforme o PAGAMENTO e não pela competência em que foi gerado.



Antes de iniciar os cálculos, consultamos a tabela abaixo:



 
O primeiro passo é abater dos rendimentos tributáveis o valor do INSS (vide dados) e dos dependentes (vide tabela). Deste forma teremos a base de cálculo.

Agora, aplicamos a alíquota e a dedução, ambas definidas na tabela.

Pronto ! temos os cálculos:



Obs.: Caso tenha mais de um pagamento, da mesma natureza tributável, dentro do mesmo mês, os mesmos devem ser somados, bem como as deduções antes da base de cálculo (se houver) ! Ex.: Pagamento de Salário e Adiantamento Salarial, Pagamento de Salário e Pagamento de Férias, etc.

FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO, CONCESSIVO E ABONO PECUNIÁRIO

 



Trabalho em uma indústria desde 03/10/2020 e nunca "sai de férias". Posso exigir que meu empregador conceda-me 17 dias em 01/2022 e “compre” os outros 13 dias ?

Vejamos:






a) Você não pode exigir quando vai gozar suas férias*, pois esta é uma determinação que cabe ao seu empregador, que inclusive deve notificá-lo por escrito com trinta dias de antecedência.

b) Não poderá “vender” 13 dias, porém poderia ter sido solicitado com 15 dias de antecedência do término do seu período aquisitivo (item 3) o pagamento do “abono pecuniário“, que resultaria na conversão em pecúnia de 1/3.

c) As férias devem ser gozadas até 02/10/2022 (item 2). Pois a empresa tem no máximo 12 meses após o vencimento (item 1) para conceder às mesmas. Caso isto não aconteça à remuneração terá que ser paga em dobro.


*EXCESSÕES


Art. 136 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

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§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.



Art. 134 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

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§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.


Obs.: Verifique a existência de outras condições na Convenção Coletiva da categoria.

FERIADOS NACIONAIS EM 2022

 


SALÁRIO MÍNIMO 2022

 


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