6 de junho de 2022
Convenção Coletiva
29 de maio de 2022
ADMISSÃO COM DATA RETROATIVA
Tenho um colaborador que começou a laborar em minha empresa em 10/05/2022. Entrei em contato hoje (16/05/2022) com o meu Contador e o mesmo orientou que o registro deveria ter sido efetuado anteriormente a admissão do mesmo, já o contador da “minha amiga” o “Senhor Bacana”, disse que posso fazer esse registro retroativo sem problemas, quem está correto?
Começamos pelo obrigatoriedade de envio ao e-social, pois é neste momento que os órgãos fiscalizadores do trabalho são informados. O manual reza o seguinte:
► Evento S-220 — Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador: Este evento registra a admissão de empregado…
► Prazo de envio: "… deverá ser transmitido nos seguintes prazos: a) para empregados, o prazo é até o dia imediatamente anterior ao do início da prestação dos serviços.
Ou seja, o seu contador está correto! Este colaborador deveria ter sido registrado em 09/05/2022…
Caso isso não ocorra, as penalidades são:
► Lucro Presumido/Lucro Real:
Art. 47 da CLT — O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
► Simples Nacional:
§ 1.º do Art. 47 da CLT — Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Em suma, o “Senhor Bacana” pode até “conseguir” fazer esse registro retroativamente, porém ficará informado via e-social, que o empregado exerceu atividade sem registro no prazo legal o que poderá acarretar multa em data futura.
O QUE É FGTS DIGITAL ?
Foi lançado neste dia 04/05/2022 o portal “FGTS DIGITAL”, nele você encontra seções de notícias sobre o andamento do desenvolvimento do sistema, além de perguntas frequentes, manuais de usuário, legislação e outras informações.
O que é o FGTS Digital?
É um sistema para a geração das guias do FGTS além de todo o processo de cobrança, parcelamento, restituição, compensação e outros.
Hoje o profissional responsável precisa enviar a mesma informação duas vezes, uma para SEFIP e outra para o E-SOCIAL. Com o novo sistema, as informações do E-SOCIAL serão “alimentadas” para o FGTS digital, tornando assim o processo mais rápido e fácil.
Outra vantagem, é que se trata de um sistema mais moderno que a atual SEFIP e isso significa que, não será mais necessário ficar enviando informações entre plataformas até a geração da guia (veja esquema abaixo):
Segundo o subsecretário de inspeção do trabalho, Rômulo Machado e Silva, em participação na TV BRASIL em 05/05/2022 existem estudos que indicam uma redução de 36 horas no tempo gasto com o recolhimento do FGTS.
As informações até agora nos leva a ficar otimistas e aguardar com ansiedade a efetiva liberação da utilização dos recursos deste portal.
Fontes de Pesquisa:
www.gov.br/fgtsdigital
https://www.youtube.com/watch?v=1nBT15OjmJ0&t=34s
CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS (PARTE 2 de 2)
ESTE ARTIGO É UMA CONTINUAÇÃO DE: CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS Parte 1 de 2 (se você ainda não leu clique aqui e acesse).
CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS (PARTE 1 DE 2)
Como é calculado a multa rescisória do FGTS para um trabalhador demitido sem justa causa ?
Vamos calcular e visualizar os valores no próprio demonstrativo da guia rescisória (formulário oficial):
1) R$ 1.705,00 - Neste campo é lançado a base de cálculo do FGTS do "mês anterior a rescisão".
2) R$ 136,40 - Neste campo é lançado o valor do FGTS do "mês anterior a rescisão".
4) R$ 208,01 - Neste campo é lançado o FGTS do "mês da rescisão".
Campos 3 e 4: Refere-se ao FGTS que é apurado sobre as verbas rescisórias. De posse dos cálculos da rescisão (TRCT) encontramos os valores.
6) R$ 144,21 - Neste campo é lançado o FGTS do "Aviso Prévio Indenizado".
Campos 5 e 6: Refere-se ao FGTS que é apurado sobre as verbas rescisórias do Aviso Prévio indenizado pelo empregador em rescisão (quando houver). De posse dos cálculos da rescisão (TRCT) encontramos os valores.
O valor da multa rescisória do FGTS é 40% (campo 8) sobre a Base de Cálculo (campo 7): R$ 3.228,94 que correspondente a soma dos itens 2, 4 e 6 juntamente com o saldo apurado em extrato (vide quadro "DADOS"), veja quadro resumo:
Diante deste exemplo:
a) qual o valor a recolher da GUIA RESCISÓRIA (GRRF) ?
b) qual o valor que o valor ex-colaborador irá sacar de FGTS + Multa de FGTS ?
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS
CÁLCULO IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE SALÁRIOS
FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO, CONCESSIVO E ABONO PECUNIÁRIO
Vejamos:
a) Você não pode exigir quando vai gozar suas férias*, pois esta é uma determinação que cabe ao seu empregador, que inclusive deve notificá-lo por escrito com trinta dias de antecedência.
b) Não poderá “vender” 13 dias, porém poderia ter sido solicitado com 15 dias de antecedência do término do seu período aquisitivo (item 3) o pagamento do “abono pecuniário“, que resultaria na conversão em pecúnia de 1/3.
c) As férias devem ser gozadas até 02/10/2022 (item 2). Pois a empresa tem no máximo 12 meses após o vencimento (item 1) para conceder às mesmas. Caso isto não aconteça à remuneração terá que ser paga em dobro.
*EXCESSÕES
Art. 136 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):
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§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Art. 134 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):
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§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Obs.: Verifique a existência de outras condições na Convenção Coletiva da categoria.
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