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29 de maio de 2022

O QUE É "PEJOTIZAÇÃO" ?

 



Consiste na contratação de trabalhador subordinado como sócio ou titular de pessoa jurídica, visando a mascarar vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma, em fraude à relação de emprego. Daí se origina o neologismo “pejotização”, no sentido de transformar artificialmente um empregado em pessoa jurídica. 

Extraído de: "Temas da Lei Nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) - À luz das normas internacionais" 


Para reforçar veja:


► TRT-3 vê pejotização e reconhece vínculo entre operadora de celular e vendedor

"...argumentou que a empresa não se desincumbiu do ônus da prova "no sentido de que o trabalho foi prestado com autonomia, eventualidade e sem subordinação". 



► Justiça do Trabalho constata pejotização e reconhece a relação de emprego em caso de professor que atuava em cursos jurídicos

"...Na conclusão da magistrada, tratava-se de caso típico de "pejotização", que acontece quando os empregados são contratados como pessoa jurídica em razão da imposição direta ou indireta da empregadora. “Nesse contexto, o trabalhador é um prestador de serviços aparente, mas, na prática, atua como verdadeiro empregado, desempenhando suas atividades com pessoalidade e subordinação. Em síntese, a "pejotização" é utilizada para fraudar a aplicação da legislação trabalhista”, explicou na sentença."



► 6ª Turma do TRT-RS confirma vínculo de emprego de analista de suporte que foi obrigada a constituir pessoa jurídica

"...Além das verbas salariais e rescisórias, a trabalhadora ainda deverá ser ressarcida nos valores correspondentes a impostos e taxas recolhidos durante o período da “pejotização”."



► Indico também a leitura do artigo: A “PEJOTIZAÇÃO” NA REFORMA TRABALHISTA E A VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.

ADMISSÃO COM DATA RETROATIVA

 


Tenho um colaborador que começou a laborar em minha empresa em 10/05/2022. Entrei em contato hoje (16/05/2022) com o meu Contador e o mesmo orientou que o registro deveria ter sido efetuado anteriormente a admissão do mesmo, já o contador da “minha amiga” o “Senhor Bacana”, disse que posso fazer esse registro retroativo sem problemas, quem está correto?

Começamos pelo obrigatoriedade de envio ao e-social, pois é neste momento que os órgãos fiscalizadores do trabalho são informados. O manual reza o seguinte:

       
        ► Evento S-220 — Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador: Este evento registra a admissão de empregado…

        ► Prazo de envio: "… deverá ser transmitido nos seguintes prazos: a) para empregados, o prazo é até o dia imediatamente anterior ao do início da prestação dos serviços.


Ou seja, o seu contador está correto! Este colaborador deveria ter sido registrado em 09/05/2022…

Caso isso não ocorra, as penalidades são:


            ► Lucro Presumido/Lucro Real: 

Art. 47 da CLT — O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. 


            ► Simples Nacional: 

§ 1.º do Art. 47 da CLT — Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. 


Em suma, o “Senhor Bacana” pode até “conseguir” fazer esse registro retroativamente, porém ficará informado via e-social, que o empregado exerceu atividade sem registro no prazo legal o que poderá acarretar multa em data futura.

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