Convenção Coletiva

 

É um importante instrumento normativo registrado no Ministério do Trabalho e Previdência, acordado entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados. Este instrumento define alguns direitos e deveres dos empregados e empregadores de determinada categoria, como: piso salarial mínimo, reajuste salarial, prêmios, anuênios, tratamento de ausências legais, benefícios e outros que couber (vide artigo 613 da CLT).

Exemplo de aplicabilidade:

-O Art. 73 da C.L.T (Decreto-Lei Nº 5.452/43) reza que a hora noturna deverá ser remunerada com um acréscimo de 20% sobre a hora diurna.

- A Convenção Coletiva diz que este percentual deverá ser de 30%.

Neste caso devemos seguir a convenção, pois a mesma ampliou o direito do Trabalhador de 20% para 30%.

Fonte Pesquisada: Artigos 611 a 625 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43).

Planejamento Tributário - O caso do "Sonho de Valsa"

             Planejamento Tributário consiste em buscar legalmente, adequações as operações, para reduzir a base de cálculo, alíquota e outras incidências de impostos. Importante frisar, que qualquer mudança deve ser estudada com outras áreas da empresa, além de buscar respaldo do fisco competente para evitar passivos a longo prazo.

        Temos um exemplo prático no caso do “Sonho de Valsa” que deixou de ser “Bombom” na embalagem enrolada e torcida nas pontas e se tornou “Wafle” com uma nova embalagem selada. Fato este que reduziu sua alíquota de IPI de 5% para 0%, observe a tabela TIPI vigente da época:

    

                   

        Houve um enorme ganho tributário, porém é provável que a Lacta (fabricante) tenha feito adequações em seu polo industrial, estudos para entender qual a reação do consumidor, entre outros. Ou seja, Planejamento Tributário não é uma tarefa a ser feita em algumas horas, isoladamente pela contabilidade, mas sim um projeto que tem que ser “alinhado” com todas as áreas para que realmente consiga a economia desejada de forma global.